Condições Gerais de Venda em Loja Física
1. Condições de Pagamento
a) As condições de pagamento da ESPAÇO LIBRIS em Portugal Continental e Ilhas, são: adjudicação: 30% | contra-entrega: 70%. Outros destinos: adjudicação: 50% | antes da entrega/expedição: 50%. A ESPAÇO LIBRIS reserva o direito de alterar estas condições.
b) O pagamento da adjudicação terá de ser efetuado com qualquer forma de pagamento disponível, assim sendo: numerário, multibanco, cheque, depósito em conta ou transferência bancária.
c) O pagamento contra-entrega terá de ser efetuado em numerário, multibanco, cheque ou comprovativo de transferência bancária efetuada.
d) O pagamento antes da entrega/expedição terá de ser efetuado em numerário, multibanco, cheque visado, depósito em conta ou com apresentação de comprovativo de transferência efetuada antecipadamente de forma a garantir a disponibilidade do valor.
e) Caso o cliente pretenda outras condições de pagamento, terão de ser previamente acordadas aquando a encomenda e aprovado superiormente.
f) Não são aceites alterações das condições de pagamento nos momentos da contra-entrega ou antes da entrega/expedição.
g) Para cumprimento da Lei n.º 92/2017, não aceitamos pagamentos em numerário iguais ou superiores a 3.000,00€.
2. Emissão de Documentos de Faturação
a) O cliente terá de informar se pretende fatura com ou sem nº de contribuinte, até ao momento da compra/encomenda e antes da entrega. O não fornecimento desta informação neste prazo, inviabiliza o pedido posterior de quaisquer alterações ou emissão de novos documentos.
b) Quando o cliente, no momento da compra/encomenda não informa de dados diferentes para emissão da documentação, os documentos serão emitidos com os dados já fornecidos inicialmente na abertura da ficha de cliente, aquando o pedido de orçamento ou encomenda. c) O cliente poderá solicitar, estritamente por escrito e dentro do prazo, que os documentos de transporte e faturação sejam emitidos com outros dados próprios ou dados de terceiros sendo uma pessoa ou entidade diferente desde que exista conhecimento e aceitação do terceiro, por escrito, e que tais dados sejam comprovadamente válidos.
d) Os dados, nomeadamente nome e morada, utilizados na Guia de Transporte, terão de ser exatamente os mesmos a utilizar na faturação. Assim, após a entrega, estes dados não poderão ser alterados nem substituídos.
e) Depois de emitida documentação de transporte ou de faturação, é impossível a alterações dos mesmos.
f) O pedido de substituição de documentos de faturação é sujeito a análise de viabilidade pelo departamento financeiro, reservando a este a decisão final, e desde que garanta o cumprimento legal e não ponha em causa as boas práticas contabilístico fiscais.
3. Adjudicação – momento da aceitação da encomenda e das condições gerais de venda
a) O pagamento da adjudicação na percentagem acordada confirma o seguimento à encomenda e comprova o interesse na compra efetiva dos artigos descritos na respetiva encomenda de cliente, devidamente identificada, e que tomou conhecimento e aceita todas as condições descritas no documento Condições Gerais de Venda da ESPAÇO LIBRIS, afixado na loja;
b) Com a confirmação da encomenda o cliente aceite que no final da Encomenda de Cliente totalmente tratada, consinta que lhe seja enviado por e-mail um Questionário de Avaliação de Satisfação de Cliente para preencher. O seu preenchimento é facultativo.
4. Entrega
a) O prazo de entrega informado ao cliente, apenas inicia após a data da boa cobrança do pagamento da adjudicação.
b) A data de previsão de entrega informada ao cliente poderá ser alterada ou atualizada, mediante a disponibilidade logística da ESPAÇO LIBRIS ou a preferência do cliente, devendo ser calendarizada por comum acordo.
c) O atraso da entrega, a existir, caso seja constatado ter sido por motivos alheios aos do âmbito da responsabilidade profissional da ESPAÇO LIBRIS, esta não se responsabilizará por quaisquer danos e/ou incumprimentos terceiros que possam vir a causar.
d) Não será entregue qualquer artigo sem o pagamento integral efetuado. O pagamento integral deverá ser feito até à contra-entrega.
e) No ato da entrega, mesmo que a encomenda não seja totalmente satisfeita/entregue, o cliente terá de efetuar o pagamento dos artigos entregues. Os artigos sujeitos a substituição ou em falta, seja porque motivo for, poderão ser pagos até à data da respetiva substituição/entrega.
f) Caso não seja possível proceder à entrega dos artigos no domicílio de forma normal por acesso simples, sendo necessário o recurso extraordinário a serviços de gruas ou outras plataformas elevatórias de empresas externas, e caso não esteja já previamente previsto e valorizado na encomenda de cliente, o custo desse serviço será adicionalmente cobrado ao cliente. O cliente poderá subcontratar diretamente esse serviço, devendo informar-nos de tal com antecedência mínima de 10 dias úteis antes da efetiva entrega dos artigos.
g) No nosso serviço de aplicação de papel, declinamos qualquer responsabilidade referente à perceção das juntas das tiras de papel de parede, por tal situação depender da gramagem e/ou textura de cada papel de parede, ou outros fatores alheios à própria aplicação.
5. Trocas e Devoluções
a) O cliente tem 15 dias seguidos, após a respetiva data de entrega ou emissão da fatura (a que se der primeiro), para devolução ou troca do(s) artigo(s) adquirido(s) que sejam, unicamente, de exposição ou de catálogo com características especificamente standard.
b) A viabilidade à devolução de artigos conforme descrito na alínea anterior, não abrange os artigos personalizados e/ou por medida, ou quando mencionado na encomenda de cliente tal exceção no(s) artigo(s) identificado(s).
c) Consideram-se artigos personalizados e/ou por medida os artigos que são encomendados propositadamente para satisfazer a encomenda do cliente, com quaisquer especificações diferentes do standard ou de catálogo. Incluem-se como artigos personalizados e/ou por medida, os artigos que, mesmo considerados de standard, sofram qualquer tipo de transformação seja na sua forma, cor, medidas, acabamento ou incrementação de outros materiais como acessórios ou tecidos escolhidos pelo cliente especificamente para esses artigos.
d) No caso de devolução do(s) artigo(s) pelo cliente, a ESPAÇO LIBRIS analisará a aceitação ou não da mesma e, caso aceite, emitirá a respetiva Nota de Crédito solicitando ao cliente a assinatura do duplicado da mesma, ficando o cliente com o original podendo utilizar esse valor em crédito em futuras compras, no prazo máximo de 1 ano. A ESPAÇO LIBRIS não devolve valores de crédito ao cliente, por devoluções.
e) Em caso de artigos com defeito, e quando reclamado por escrito e com registo fotográfico pelo cliente nos 7 dias seguidos posteriores à data da aquisição ou entrega dos artigos, a ESPAÇO LIBRIS responsabiliza-se a proceder à reparação ou troca do artigo. No caso dessa impossibilidade, o cliente terá direito à devolução do dinheiro.
f) Em períodos de campanhas promocionais, devidamente identificados em loja, não são aceites trocas nem devoluções. As campanhas promocionais são regulamentadas pelas Condições Gerais de Venda, podendo sobre cada uma, serem definidas e afixadas condições particulares específicas como condições de pagamento ou outras.
6. Reserva de artigos e armazenamento
a) O prazo de reserva de artigos comprados (adjudicados ou parcial ou integralmente pagos) é de 6 meses após a data da adjudicação ou 1ºpagamento.
b) Caso os artigos não sejam levantados ou existir recusa da nossa entrega pelo cliente, após este prazo:
i. Os artigos deixam de ficar reservados sendo colocados novamente em venda;
ii. O cliente ficará com o valor em crédito para abatimento em nova compra no prazo máximo de 1 ano, exceto em artigos considerados personalizados e/ou por medida [alínea 5.c)], em que perde de imediato o direito ao crédito, assim como o direito à devolução do montante respetivo.
iii. Após o prazo de 1 ano perderá o direito ao crédito, assim como o direito à devolução do montante.
iv. No caso do descrito no 6.b)i., e caso o cliente pretenda efetuar nova encomenda exatamente do mesmo artigo, não garantimos que tal seja possível, seja pela descontinuidade ou por outro motivo ou caraterística específica.
c) Até ao prazo descrito no 6.a), a ESPAÇO LIBRIS não cobra qualquer valor de armazenamento, considerando tempo normal de aprovisionamento de toda a encomenda do cliente e eventualmente algum tempo de armazenamento de cortesia.
d) Após o prazo descrito no 6.a), a ESPAÇO LIBRIS cobra uma taxa de armazenamento, correspondente a 2,5% do valor dos artigos armazenados, calculada mensalmente sob o preço sem IVA. O valor calculado será cobrado/faturado mensalmente, acrescido do IVA à taxa em vigor.
7. Entidade de Resolução de Litígios no âmbito de Conflitos de Consumo
A ESPAÇO LIBRIS dispõe de livro de reclamações ao abrigo da lei.
Empresa aderente do Centro de Arbitragem CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes contatos: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa;
Telefone.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt; Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Mais informações em www.consumidor.pt.”